Um termo para ajuste de medidas mitigatórias e compensatórias dos impactos pela construção da Penitenciária Estadual de Charqueadas II (PEC II), em Charqueadas, foi assinado na Casa Civil, nesta quinta-feira (16/11), entre o governo do Estado e a prefeitura. Dessa forma, o empreendimento poderá começar a ser utilizado. Com as medidas, a prefeitura reconhece que a penitenciária está apta à obtenção do habite-se, se comprometendo a expedir a certidão até cinco dias a contar da assinatura.

Secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos destacou a ação conjunta do Estado e do município para a liberação desta importante obra do sistema prisional gaúcho. "Fomos procurados para a busca de uma solução e, após poucas reuniões, chegamos a este entendimento que beneficia o município e o Estado como um todo", disse.

A PEC II terá 1.650 vagas, sendo 16 destinadas a pessoas com deficiência. A unidade faz parte de um dos maiores complexos penitenciários do Brasil e é resultado de um conjunto articulado de iniciativas do governo para qualificar o sistema prisional gaúcho.

"O início do uso deste estabelecimento representará ainda mais segurança para o Rio Grande do Sul, com este complexo sendo uma referência no país", disse o secretário Luiz Henrique Viana, titular da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo.

Com investimento de R$ 184 milhões provenientes do programa Avançar, a construção começou em julho de 2022. A estrutura também vai viabilizar a readequação dos módulos de vivência da Cadeia Pública de Porto Alegre. "Se queremos uma sociedade justa, precisamos oferecer estabelecimentos prisionais de qualidade", disse o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Carlos Gomes.

Prefeito de Charqueadas, Ricardo Machado Vargas destacou a doação de terreno dentro da Colônia Penal Agrícola do Estado para o município. "Era uma demanda antiga. A área tem moradias e comércio e, por ser do Estado, a prefeitura não podia fazer investimentos", disse. Vargas acrescentou que a economia municipal também é beneficiada pela existência do complexo prisional. "A presença de policiais reforça a segurança e traz renda para o município por morarem em Charqueadas", afirmou.

Também esteve presente na assinatura a promotora de Justiça Gislaine Rossi Luckmann, da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, que destacou que a atual gestão estadual vem investindo muito na área da segurança.

A PEC II ocupa área de cerca de 23 mil m² e terá duas unidades independentes, cada uma com quatro módulos de vivência, onde serão realizadas todas as atividades do cotidiano dos apenados, como atendimento jurídico, idas ao pátio, encontros com visitantes e participação em cursos educacionais, além de espaço para a realização do trabalho prisional.

Nos setores intermediário e externo, os estabelecimentos compartilharão espaços para administração, recepção e revista, serviços e infraestrutura, espera de visitas, módulos de inclusão e de assistência à saúde.

Termo assinado entre Estado e município:

1. Serão adotadas providências para a pavimentação da via de acesso ao Complexo Prisional de Charqueadas (especificamente em frente às unidades prisionais Pasc, PEC, PMEC e IPCH desde a ERS-401 até a entrada do empreendimento).

2. A ponte de acesso à ERS-401 será reformada, com o Estado comprometendo-se com a pintura e manutenção; Estado e prefeitura buscarão alternativas técnicas com vistas a viabilizar a iluminação do local.

3. Será dado prosseguimento à transferência de titularidade, do Banrisul para o Estado, de imóvel na avenida 1º de Maio, para futura instalação de Delegacia de Polícia Civil.

4. Será encaminhado à Assembleia projeto de lei para doação ao município de Charqueadas de área de 58,5719 hectares, dentro de área maior de 71,4635 hectares, inserida na Colônia Penal Agrícola, onde também está a Penitenciária Estadual do Jacuí e a Escola Estadual Ramiro Fortes Barcelos. A área solicitada corresponde a uma fração do imóvel de propriedade do Estado, em benefício de famílias instaladas no entorno do Complexo Penitenciário. Está publicada na segunda edição do Diário Oficial do Estado de 14/11 decisão favorável do Comitê Gestor de Ativos para a doação.

5. O Estado concederá ao município de Charqueadas, pelo período de 10 anos, a preferência para a indicação de pessoas jurídicas interessadas na utilização dos pavilhões de trabalho da PEC II.

6. A Estação de Tratamento de Esgoto das unidades prisionais (Pasc, PEC I, PEC II, PMEC e IPCH) será disponibilizada ao município de Charqueadas, conforme diretrizes da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).

7. O município de Charqueadas reconhece que a Penitenciária Estadual de Charqueadas II está apta à obtenção do habite-se, comprometendo-se a expedir a certidão em até cinco dias a contar da assinatura.

_{Texto: Ascom Casa Civil e Ascom SSPS
Edição: Secom}